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terça-feira, 3 de junho de 2014

PUBLICAR IMAGENS DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO É CRIME E GERA INDENIZAÇÃO DE R$5.000 A R$30.000




Recentemente, em Iporá, uma jovem teve suas fotos expostas indevidamente nas redes sociais e gerou indignação em grande parte dos internautas e na população, pela violação de seu direito de imagem. E por isso resolvemos, já que existe certa desinformação sobre este assunto, tratar deste importante direito que ao lado do direito a vida, a liberdade e o direito de imagem são protegidos pela nossa Constituição Federal.

Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é crime e o código civil afirma que cabe indenização a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar a intimidade ou honra da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização. Ademais, a indenização que comumente varia entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 (isto não é a regra) não depende como afirma a Súmula do STJ, em averiguar se houve ou não danos ou prejuízos materiais ou imateriais à vítima. Enfim, a própria exposição da imagem gera o direito a indenização. A indenização seria o único meio, pois depois de publicada não caberia outra medida, pois a imagem depois de publicada permanece por muito tempo na mente da pessoa.

Segundo Raquel Brodsky Rodrigues, estudante de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) “O direito à imagem diz respeito à prerrogativa que a própria pessoa possui sobre a projeção de sua personalidade, física ou moral, perante a sociedade. Sua vinculação à dignidade da pessoa humana é evidente, diante de sua importância na formação da personalidade dos sujeitos”. E em outro trecho de sua obra “Direito à imagem e dano moral: reparação por meio de indenização pecuniária” afirma que “Ademais, a aparência exterior do homem é o primeiro e mais relevante dado da identidade de qualquer indivíduo, ao dar forma concreta ao ser abstrato da personalidade. Dessa forma, mostra-se até mesmo evidente a possibilidade de que a violação do direito à imagem leve à configuração de dano moral”.

Deve se alertar também que um mesmo ato pode causar lesão ao direito à imagem, à honra objetiva (renome) ou subjetiva e à vida privada simultaneamente – ou mesmo a somente um deles. Segundo o direito existe uma relação entre a imagem, a projeção social da personalidade e o projeto de vida dos cidadãos o que faz com que a sua violação possa, sim, acarretar em danos morais à pessoa.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Direito à imagem é um direito essencial à pessoa e se trata de uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e a imagem, dentre outros atributos, prevê o direito de indenização para a violação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também editou, em outubro de 2009, uma súmula de número 43 que trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém. “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. 

FONTE: ecomplex.com.br; jusbrasil.com.br
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12 comentários:

  1. Se for de interesse social,pode mostrar a imagem até do PAPA.

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  2. O direito de imagem é um direito fundamental e individual: minha imagem me pertence. Você não pode se utilizar dela, com ou seu fim de lucro, da mesma forma como não posso me utilizar de sua imagem. Ao menos não sem sua permissão.

    A exceção é quando há interesse jornalístico em relação a tal imagem. Por isso jornais e telejornais podem mostrar o bandido sendo preso mesmo contra a vontade do criminoso: ao cometer um crime ele gerou interesse jornalístico em relação à sua liberdade.

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  3. Eu estou passando por isso nesse momento é isso está me causando um grande constrangimento.

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  4. Sera q um policial pode postar em sua rede social a foto de um preso..

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  5. Se uma mulher enviar fts íntimas pelo Watsap através de uma conversa com um homem casado e essas imagens forem comparilhada?

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    1. Não interessa se é casado,solteiro ou enrolado ...
      Isso é uso indevido da imagem, se ela mandou pra uma pessoa é para essa pessoa, se a mulher do cara pegar e compartilhar ela tá sujeita à responder por isso.

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  6. Um hornal tem direito de buplicar. Minha foto sem q eu autorize??

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  7. Pessoal me diz uma coisa, aconteceu um caso comigo, que me deixou muito mal. Um certo individuo que participava de um grupo de facebook comigo, acabou não gostando de um Comentário que fiz. Comentário que não ofendia ninguem, era só uma opnião. E por raiva esse individuo o qual eu não conheço, porém que faz parte do grupo, pegou uma de minhas fotos de perfil e colocou legendas nas fotos com palavras obscenas e publicou no grupo. Ai mandei pra analise do facebook , que era uma imagem minha, editada, etc.. e não removerão. Aí quero saber se tenho algum direito neste caso ou não.

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    1. Sim, você tem direito. Ele pegou sua imagem para ridicularizar e vc pode processa-lo por isso.

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  8. Se borrar o rosto da pessoa e publicar na internet, gera indenização De R$5.000 a R$30.000?

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  9. É o seguinte, coloquei em meu facebook a seguinte frase, "o inquilino mora em sua casa 3 anos, sai sem pagar 3 meses, 2 anos de imposto, cortam a água é vc tenta falar com ele, e ele não te retorna, lamentável como tem pessoas assim"
    Estou sendo processada em 17.000,00 ,quero saber se essa pessoa tem realmente direito, sendo que não sitei o nome dela

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