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quinta-feira, 17 de outubro de 2013

INFORMATIVO DA SEMANA: INVASÃO DE DOMICÍLIO.


A casa é o asilo inviolável! Tal afirmação diz respeito a um principio normativo constante da Constituição Federal e que protege todo cidadão no âmbito de sua residência, no seio de sua família, no sossego do lar.

Essa previsão existe no artigo 5º da Constituição Federal exatamente, porque o Legislador pensou na proteção e na segurança que as pessoas devem ter de que sua casa não será violada, a não ser nas hipóteses previstas em Lei.

Art. 5º
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Na verdade, não se trata de uma proteção absurda quando se trata da casa de um delinquente ou infrator, pois, existem as previsões legais acerca dos casos em que a autoridade policial e seus agentes poderão adentrar a residência de outrem.

Os Agentes da Autoridade devem acautelar-se para que não cometam o tipo penal previsto como Crime de Invasão de Domicilio, no artigo 150 do Código Penal.

Os casos que excluem a tipicidade delitiva no caso das atuações policiais são: Em virtude de Mandado (Ordem Judicial), em flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

No cumprimento de Mandado Judicial os agentes deverão observar o horário para o respectivo cumprimento, qual seja, do nascer, ao por do sol. Nada impede que o Mandado seja cumprido, e na prática não tem sido observado nenhum prejuízo ou entrave para a legalidade de seu cumprimento.

Em flagrante delito, o agente da autoridade deve agir de pronto, com objetivo de prender o delinquente, observando é claro a prioridade de socorro a vitima e outros procedimentos preceituados nos manuais de prática e técnica policial.

O adentramento ao domicilio alheio deve ser resguardado pelas permissões legais, para que o agente da autoridade não se transforme em réu ao entrar no domicilio para efetuar a prisão de algum criminoso em fuga.

Dentro do que é previsto na lei, se o cidadão infrator se esconder dentro de uma casa alheia, e se franqueada a entrada da Policia, não há o que se falar em invasão de domicilio por parte dos policiais, mas, tão somente a invasão se dá por parte do criminoso em fuga.

Porém, se não franqueada a entrada do morador, o correto é fazer o cerco e buscar através da central ou outra forma que seja disponibilizada pelos comandantes, o devido Mandado de Busca e Apreensão com um Juiz de plantão, para que a ação policial seja resguardada nos aspectos legais.

Sabemos que na prática não ocorre dessa forma, e que as ações policiais não dispõem de todos os recursos previstos em lei, e muitas das vezes dependem de outros órgãos do Estado que não estão em condições de atender a demanda diuturna.

Nesse caso, os policias agem com as formas e armas que têm a disposição, e enquanto dá certo tudo bem. Porém, cautela nas ações nunca é demais. 

Compartilhar sempre as dúvidas com o oficial de operações para que as ações sejam uniformizadas e não acarretem ao policial uma dor de cabeça através de um processo criminal, e jamais extrapolar a missão institucional prevista nas normas escritas, sob pena de responsabilização administrativa e penal.

Já presenciou alguma situação de invasão? Deixe seu comentário. 
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