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terça-feira, 10 de setembro de 2013

INFORMATIVO DA SEMANA: USO OBRIGATÓRIO DO CAPACETE.


A lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
                                                                       
                                                                     CAPÍTULO III
                              DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA.

Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
        
I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;

Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
        
I - utilizando capacete de segurança;

                                                                CAPÍTULO XV
                                                             DAS INFRAÇÕES.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:


  I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
       
 II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
   
III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
       
IV - com os faróis apagados;
       
 V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:
       
Infração - gravíssima;
        
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
        
Medida Administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;
        
Multa - R$ 191,54 e 7 Pontos na carteira.

RESOLUÇÃO 203 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006. Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e quadriciclo motorizado, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição, resolve:

Art. 1º É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e
passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado.
§ 1º O capacete tem de estar devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta
jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.
§ 2º O capacete tem de estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de
avaliação da conformidade por ele aprovado.
Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus
agentes devem observar a aposição, nas partes traseiras e laterais do capacete de dispositivo refletivo de segurança e do selo de identificação de certificação regulamentado pelo INMETRO, ou a existência de etiqueta interna, comprovando a certificação do produto nos termos do § 2º do artigo 1º e do Anexo desta Resolução. 
Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e
quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção
§ 1º Entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol.
§ 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI)
de forma singular, em substituição aos óculos de proteção de que trata este artigo.
§ 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar
posicionados de forma a dar proteção total aos olhos.
§ 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal.
§ 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção.
Art. 4º O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções

previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogando os artigos 1º; 2º; e 4º da Resolução nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
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6 comentários:

  1. Muito boa a explanação sobre a circulação de motocicletas e o uso dos equipamentos de segurança. A maioria dos condutores de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe não sabem disso, a consientização desse pessoal tem começar na escola englobando todos desde as crianças, pois o trânsito daqui parece o da India ou de outro país menos Brosil.

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  2. a solução é ampliar mais blitz e não liberar moto de ninguém não ter dor de ninguém quanto mais rígida for as coisas só assim o povo vão aprender mais por que do jeito que tá não dar pra fica vamos santa maria progredir

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  3. Os condutores de motocicleta nao sabem, mas eles são os mais beneficiados em usar o capacete! CAPACETE SALVA VIDAS!!!

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  4. eu quero saber e cade as blitz desta cidade vamos eu pagei documento de carro e de moto nao sei pra quer aqui nao tem porra de nada

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  5. O artigo 65 do CTB descreve a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias publicas, exceto aos veículos de transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. O CONTRAN publicou a Resolução 14/98 onde descreveu que o referido equipamento é obrigatório em veículos automotores, exceto os veículos a seguir: ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos de cabine aberta, quadriciclos, tratores de roda, tratores de esteira, para os passageiros que viajam em ônibus produzidos até 01 de janeiro de 1999 (nestes casos o condutor do ônibus ainda é obrigado a usar o cinto).
    Quanto ao uso do cinto de segurança pelas crianças, o CONTRAN publicou a Resolução 277/08 onde regulamentou o uso de dispositivos de retenção para crianças (cadeirinhas), desta forma as infrações pertinentes às crianças menores de 7 anos, serão enquadradas no artigo 168 do CTB.
    A Portaria 59/07 do DENATRAN desmembrou o artigo 167 em dois códigos, um para o condutor e outro para o passageiro. Desta forma, é importante deixar claro que se um veículo for retido em fiscalização, mesmo que o condutor esteja usando o cinto, ele poderá ser autuado se os demais passageiros não estiverem utilizando o equipamento. NESTA CIDADE NAO SE USAM O CINTO DE SEGURANÇA. DEVERIA FISCALIZAR OS DOIS. O USO DO CAPACETE E TAMBEM DO CINTO .POIS 99,9% NAO USAM O CINTO AQUI.

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